Regulamento



PROGRAMA FIDELIDADE LOCALIZA

REGULAMENTO

 

O PROGRAMA FIDELIDADE LOCALIZ A ("Programa"), desenvolvido pela LOCALIZA RENT A CAR S.A. ("LOC ALIZA"), CNPJ/MF: 16.670.085/0001-55, possui o objetivo de beneficiar os clientes da LOCALIZA e será regido pelas cláusulas e condições deste regulamento ("Regulamento").


1. ADESÃO AO PROGRAMA

1.1 Poderão aderir ao Programa todas as pessoas físicas que alugarem carro na LOCALIZA ("Participantes"), nos termos deste Regulamento.

1.2 Na hipótese de o cliente ser pessoa jurídica, o condutor/usuário do carro alugado, indicado no Contrato de Aluguel de Carros, poderá se tornar Participante do Programa, desde que a locação atenda às condições aqui estabelecidas.

1.3 Será permitida apenas UMA adesão por cliente, estando a adesão vinculada ao CPF deste.

1.4 Ao aderir ao Programa, o Participante aceitará todas as condições estipuladas neste Regulamento e se torna responsável pelo seu conhecimento e cumprimento, bem como pelas informações que prestar à LOCALIZA, devendo manter atualizados seus dados cadastrais.

1.5 Para fins de demonstração da validade da aceitação do Participante, bem como de sua manifestação de vontade, a LOCALIZA poderá armazenar registros de sua aceitação, no ato de seu cadastramento.

1.6 Os dados fornecidos pelo Participante, no momento de seu registro, deverão ser verdadeiros, claros e completos, sob pena de não terem o cadastro aprovado, a pontuação adquirida ou o cadastro ser cancelado e eventuais pontuações perdidas, responsabilizando-se, ainda, pelos prejuízos causados à Localiza e/ou a terceiros. O Participante deverá manter seu cadastro atualizado no Localiza Fidelidade, sob pena de inviabilizar a atribuição dos Pontos, comunicação com a Localiza, recebimento ou utilização de benefícios, entre outros, ficando a Localiza isenta de quaisquer responsabilidades correspondentes.

1.7 As alterações de dados cadastrais poderão ser feitas a qualquer momento, apenas pelo Participante, por meio do site, app Localiza, portal de privacidade ou presencialmente nas agências Localiza, não sendo possível realizar as alterações cadastrais via telefone ou e-mail.

1.8 O cancelamento da adesão poderá ser feita a qualquer momento, apenas pelo Participante, por meio do e-mail fidelidade@localiza.com.

1.9 O Participante pode consultar sua Categoria, pontuação e demais informações sobre o programa de fidelidade no www.localiza.com/fidelidade, na aba Fidelidade do aplicativo Localiza, pelo telefone 31 3247-7300 ou e-mail fidelidade@localiza.com.

 

2. CATEGORIAS DO PROGRAMA FIDELIDADE LOCALIZA

2.1 Existem 3 modalidades de Categorias que serão disponibilizadas aos Participantes, mediante emissão de cartão virtual no momento da adesão ao Programa, que ficará disponível ao cliente por meio de consulta ao site ou aplicativo, conforme o acúmulo de pontos:

(i) VERDE: Categoria inicial do Participante, independentemente da quantidade de Pontos Fidelidade (Categorizáveis).

(ii) GOLD: Categoria intermediária, mediante acúmulo de, no mínimo, 3.000 e no máximo 4.999 Pontos Fidelidade (Categorizáveis), no período de 12 (doze) meses consecutivos, atualizados diariamente.

(iii) PLATINUM: Categoria máxima, mediante acúmulo de, no mínimo, 5.000 Pontos Fidelidade (Categorizáveis), no período de 12 (doze) meses consecutivos, atualizados diariamente.

2.2 Os pontos são lançados após o encerramento do Contrato de Aluguel de Carros, porém, somente são considerados como adquiridos após a quitação do débito.

 
3. PONTUAÇÃO

3.1 A concessão de pontos ("Pontuação") obedecerá à seguinte classificação:

(i) PONTOS FIDELIDADE (CATEGORIZÁVEIS): concedidos a cada contrato de aluguel de carros, referentes aos valores de itens pontuáveis do contrato, previstos nas cláusulas 3.2 e 3.3 do presente regulamento. Para efeito de categorização, os pontos têm validade de 12 meses e podem ser resgatados pelo período de 24 meses, expirando após esse prazo.

(ii) PONTOS BÔNUS: acrescidos aos Pontos Fidelidade (Categorizáveis) de acordo com a Categoria do Participante e possuem a mesma validade de resgate dos pontos fidelidade.

(iii) PONTOS PROMOCIONAIS: concedidos em ações promocionais da LOCALIZA, sendo sua incidência, valoração e validade definida nos termos da respectiva promoção.

3.2 A pontuação ocorrerá conforme demonstrado no quadro abaixo:

PONTUAÇÃOCONVERSÃO DE PONTOSCATEGORIA

Pontos Fidelidade

(Categorizáveis)

A cada R$1,00 = 1 ponto, para o Aluguel DiárioTodas
A cada R$3,00 = 1 ponto, para o Aluguel Mensal Flex Pessoa FísicaTodas
Pontos BônusA cada 1 ponto fidelidade = 0,1 ponto bônusGold
A cada 1 ponto fidelidade = 0,25 ponto bônusPlatinum
Pontos PromocionaisPontos concedidos em ações promocionais, definidos em cada ação.Todas

3.3 Para efeito de acúmulo de Pontos Fidelidade (Categorizáveis) serão considerados exclusivamente os valores referentes ao aluguel de carro: diária de aluguel do carro, taxas de retirada/devolução em agências diferentes, seguros e adicionais contratados como Localiza Way, Condutor Adicional e Itens de Bebê.

3.4 Exceções: Não serão considerados para efeito de acúmulo de Pontos Fidelidade (Categorizáveis) os valores que não forem referentes exclusivamente ao aluguel do carro, portanto as cobranças de reembolso e indenização, tais como, a título exemplificativo: multas de trânsito, indenizações, custos operacionais, combustível, higienização do veículo, despesas com motorista (diária, hora extra).

3.5 Para efeito de alteração da Categoria do Participante serão considerados apenas os Pontos Fidelidade (Categorizáveis) adquiridos nos últimos 12 (doze) meses, sendo que a contagem é atualizada diariamente. O progresso de uma Categoria para outra pode ocorrer em qualquer data, desde que sejam acumulados os pontos mínimos exigidos para tal.

3.6 A apuração do volume de pontos para efeito de retrocessão da Categoria do Participante ocorrerá anualmente, sempre no dia 31 de março, em decorrência do número de pontos acumulados nos 12 meses antecedentes à data estabelecida nessa cláusula.

3.7 A retrocessão da Categoria e Cartão do Participante ocorrerá sempre para a modalidade imediatamente anterior à atual.

 

3.8 Não serão pontuáveis, isolada ou cumulativamente, os seguintes Contratos de Aluguel de Carros:

(i) Aluguel Mensal (qualquer Contrato de Aluguel de carros que exceda 29 dias, de acordo com a sua tarifa) formalizados com os segmentos Pessoa Jurídica, Agência de Viagens, Online Travel Agencies (OTA - sites de parceiros Localiza) e com Pessoa Física que não tenha contratado na tarifa mensal flex;

(ii) Zarp​ (aplicativos de transporte, tais como Uber);

(iii) Replacement (seguradoras) ou corretora de seguros, mesmo que para uso particular;

(iv) Locações internacionais realizadas em agências;

(v) Que não estiverem com todas as faturas quitadas;

(vi) Realizados a título de permuta;

(vii) Referentes à substituição de carros da Localiza Gestão de Frotas ou Localiza Meoo;

(viii) Administrativos derivados de licitação/dispensa/inexigibilidade ou com Agentes Públicos no exercício da função;

(ix) Celebrados a título de cortesia;

(x) Firmados por empresas que atuem como locadoras de veículos ou frotas;

(xi) Que constem de forma expressa a não incidência da Pontuação;

(xii) Firmados por Participante que possua pendência financeira com a LOCALIZA, esteja com cadastro negativado, com alguma restrição cadastral ou cadastro não aprovado.

(xiii) Contratos formalizados com a empresa Localiza Gestão de Frotas.;

(xiv) Contratos de carro reserva Seminovos ou Teste drive;

(xv) Contratos não remunerados, originados de parcerias ou permutas.

3.9 Os Participantes que possuírem a partir de 3.000 pontos disponíveis poderão transferi-los para outro Participante, por meio do site ou App Localiza, desde que ambos possuam cadastro no site ou App.

3.10   Os pontos poderão ser bloqueados caso o Participante possua faturas pendentes de pagamento na Localiza, e cancelados em caso de bloqueio cadastral na Localiza. Em caso de contratos cujos segmentos são de Pessoa Jurídica ou Agências de Viagem, os pontos conquistados nesses aluguéis permanecerão bloqueados até a efetiva quitação de suas faturas.

3.11 A Pontuação será creditada em até 5 dias úteis após o encerramento da locação e estará disponível mediante quitação das respectivas faturas emitidas em decorrência do Contrato de Aluguel de Carro.

 

 

4.UTILIZAÇÃO DE PONTOS

4.1 A utilização de pontos poderá ser solicitada apenas pelo Participante, no momento da retirada e/ou devolução do carro no fechamento do Contrato de Aluguel de Carros/Proposta Seguro no balcão da Agência Localiza. A intenção de uso dos pontos assinalada na reserva não garante a utilização e/ou prorrogação de vencimento da pontuação.

4.2 Os pontos acumulados poderão ser utilizados apenas para pagamento de diárias de aluguel de carro com seguros e taxa de aluguel já inclusos, não podendo ser utilizados para pagamento de extras ou adicionais da locação. A utilização é exclusiva para contratos diários cujo segmento é Pessoa Física.

4.3 Os pontos acumulados podem ser utilizados para pagamento total ou parcial do Contrato de Aluguel de Carros, entretanto, não podem ser utilizados para pagamento de fração de diárias.

4.4 Os pontos acumulados não poderão ser utilizados em Contratos de Aluguel de carros que excedam 29 dias, independentemente de seu segmento.

4.5 A pontuação do presente regulamento não se confunde com pontuações adquiridas em outros programas de benefício, disponibilizados por empresas terceiras, parceiras da Localiza.

4.6 Para utilizar seus pontos, o Participante deverá consultar a tabela de grupos para resgate vigente, disponibilizada no site www.localiza.com/fidelidade.

4.7 No ato da utilização dos pontos, serão considerados, para efeitos de resgate, os pontos disponíveis até a data de devolução.

4.8 Os pontos disponíveis poderão ser utilizados em qualquer data e agência da Localiza no Brasil e nas agências Localiza presentes em outros países da América do Sul, de acordo com a disponibilidade da frota

4.9 A utilização dos pontos poderá ocorrer em até 24 meses após a data do respectivo crédito, obedecendo sempre a ordem de vencimento destes. Salvo pontos promocionais concedidos pela Localiza, que poderão obedecer a outro prazo de validade, identificado no site ou App Localiza.

4.10 Os pontos vencidos não são passíveis de renovação/revalidação, ficando o Participante responsável por acompanhar a data de validade de sua pontuação no site ou App Localiza.

4.11 É possível a transferência de pontos para outro Participante, também cadastrado na Localiza. A solicitação de transferência de pontos, via site ou aplicativo, com valor mínimo de 3000 pontos. Para transferir, basta que o receptor já tenha cadastro na Localiza.

4.12 Os pontos transferidos entre Participantes obedecerão a mesma data de validade de sua criação e não são passíveis de renovação se vencidos, conforme item 4.9.

 

5.  OUTROS BENEFÍCIOS

Os Participantes do Programa contam com benefícios extras, conforme a modalidade de sua Categoria no período do resgate.

5.1 Check in Express (Aplicável para todas as Categorias):

O Participante enquanto estiver na Categoria Verde, Gold ou Platinum poderá fazer a abertura do seu Contrato de Aluguel de Carros diretamente do celular. Feito isso, o Participante deverá apresentar sua carteira de habilitação na Agência e assinar o Contrato.

(i) É necessário que o Participante tenha feito a reserva do carro para ter acesso à abertura do seu Contrato pelo Check in Express.

(ii) O Check in Express pode ser feito em até 3 horas antes do horário da retirada marcado na reserva.

(iii) A LOCALIZA garante a reserva do carro por 3 horas depois de efetuado o Check in Express, respeitando o horário de funcionamento da agência de retirada.

(iv) Constitui pré-requisito para utilização do Check in Express, que o Participante indique como forma de pagamento um cartão de crédito válido, previamente cadastrado na LOCALIZA.

(v) A equipe da agência deverá ser imediatamente informada pelo Participante, caso seja necessária alteração da forma de pagamento inserida na pré-abertura para resgate de pontos do Localiza Fidelidade, sob o risco de impossibilitar o uso do Check in Express.

(vi) O Check in Express está sujeito à disponibilidade da agência.

5.2 Atendimento Preferencial (Aplicável para as Categorias Gold ou Platinum e Verde nos casos de Check in):

O Participante enquanto estiver na Categoria Gold ou Platinum terão direito ao atendimento preferencial. O Participante enquanto estiver na Categoria Verde que fizer Check in também terá direito a esse benefício.

(i) Ficam ressalvadas as preferências legais, que se sobrepõem às preferencias estabelecidas neste Regulamento.

(ii) O Atendimento Express estará disponível nas agências indicadas do Anex o II deste Regulamento.

5.3 Upgrade Fidelidade (Aplicável para as Categorias Gold e Platinum):

O Participante enquanto estiver na Categoria Gold ou Platinum terá direito à concessão de upgrade do grupo do carro solicitado.

(i)  O Participante portador da Categoria Platinum terá direito a 3 upgrades válidos a cada 12 meses contados da data de ingresso na categoria, não acumulativos.

(ii) O Participante portador da Categoria Gold terá direito a 1 upgrade válido a cada 12 meses contados da data de ingresso na categoria, não acumulativos.

(iii) O benefício de upgrade está condicionado à disponibilidade de frota da agência.

(iv) Apenas um upgrade poderá ser utilizado por contrato de locação.

(v) O Participante receberá o benefício no momento em que atingir o status de cliente Gold ou Platinum. 

(vi) O benefício será renovado a cada 12 meses, de acordo com a data de ingresso nas Categorias Gold e Platinum, caso o Participante mantenha ou avance o status de sua categoria, acumulada a pontuação necessária para tal.

(vii) A utilização do benefício é válida enquanto o Participante mantiver o status da sua categoria Gold ou Platinum.

(viii) O benefício do upgrade será conforme o Anexo IV , que está sujeito a alterações sem aviso prévio.

(ix) O upgrade não poderá ser utilizado em Contratos de Aluguel de carros que excedam 29 dias, independentemente de seu segmento. 

5.4 Tolerância na devolução (Aplicável para as Categorias Gold e Platinum):

O Participante portador da Categoria Gold ou Platinum terá direito à tolerância de até 3 horas de atraso na devolução do carro, apenas em contratos de Pessoa Física, sem que configure cobrança de hora extra. Respeitando o horário de funcionamento da agência.

(i)  Este benefício não é válido para contratos de clientes pessoa jurídica e clientes pessoas física que aluguem por intermédio de Agência de Viagens, OTA's (sites de parceiros Localiza), Seguradoras, segmento Zarp (aplicativos de transporte, tais como Uber) e contratos de Tarifa Extensão.

(ii) O atraso superior a 3 horas irá gerar a cobrança do valor integral de todas as horas extras retroativas a hora de vencimento da diária.

5.5. Condutor Adicional (Aplicável para as Categorias Gold e Platinum):

O Participante portador da Categoria Gold ou Platinum terá direito a incluir em seu contrato de aluguel diário Pessoa Física, um condutor adicional, sem ônus.

(i) Este benefício não é válido para contratos de clientes pessoa jurídica e clientes pessoas física que aluguem por intermédio de Agência de Viagens, OTA's, Seguradoras, segmento Zarp e contratos de Tarifa Extensão.

5.6 Escolha de modelo do carro (Aplicável para a Categoria Platinum):

O Participante terá direito a escolher o modelo do carro, de acordo com o grupo reservado, por meio do Check in Express, conforme a disponibilidade da agência no momento da retirada do carro.

 

6.  ABRANGÊNCIA, VALIDADE E VIGÊNCIA DO PROGRAMA

6.1.  O Programa é regulamentado nos termos das leis brasileiras e é válido no Brasil e nos países da América Latina onde a LOCALIZA possuir agências.

6.2. O PROGRAMA tem validade por prazo indeterminado podendo ser alterado a critério da LOCALIZA, mediante comunicação prévia. através do site/e-mail.

6.3 LOCALIZA poderá cancelar ou alterar as condições do Programa, bem como efetuar qualquer alteração neste Regulamento, a qualquer momento e mediante prévia comunicação aos Participantes, através do site/e-mail, garantindo o direito de resgate dos pontos acumulados no prazo máximo de até 180 dias após a data do comunicado.

 

7. CONDIÇÕES GERAIS 

7.1. Periodicamente serão divulgadas no site www.localiza.com/fidelidade a tabela de resgate de pontos em diárias de aluguel de carros ("TABELA") e demais promoções realizadas pela LOCALIZA.

7.2 Durante o prazo de validade da Tabela, poderão ser desenvolvidas pontuações especiais, que serão especificadas na Tabela vigente.

7.3. É expressamente vedado ao Participante praticar qualquer ato de comercialização dos benefícios, vantagens ou prêmios obtidos por meio deste Programa. A comprovação de qualquer dessas práticas ensejará a imediata exclusão do Participante do Programa e cancelamento de sua Pontuação, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

7.4 A LOCALIZA reserva-se o direito de excluir o cliente do Programa e de cancelar sua Pontuação quando tiver conhecimento de conduta comprovadamente irregular, culposa ou dolosa, do Participante, empregada na utilização ou obtenção dos benefícios do Programa, podendo impedir seu posterior reingresso ao Programa.

7.5 Nenhuma das Partes responde pelo descumprimento de qualquer condição em decorrência de eventos gerados por caso fortuito e/ou força maior.

7.6 Quaisquer esclarecimentos sobre o Programa poderão ser obtidos no site www.localiza.com/fidelidade ou pelos telefones 0800 97 9 2020 e (031) 3247-7300.

7.7 A ocorrência de qualquer outra hipótese de ato ou fato não previsto neste Regulamento será decidida, pela própria Localiza.

 

 

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. O presente REGULAMENTO encontra-se registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Cidade de Belo Horizonte/MG, sob o número ******* substituindo e cancelando os anteriores, independentemente de estarem ou não registrados.

8.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG ou de domicílio do Participante para dirimir eventuais controvérsias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Belo Horizonte, 19  de maio de 2021.

 

 

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LOCALIZA RENT A CAR S/A​